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Licitação pública

Prestação de serviços relativos à assessoria jurídica, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do município junto aos Tribunais situados em Recife, Caruaru e Brasília, tais como o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuc

10132777000163-1-000031/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE CANHOTINHO 10.132.777/0001-63
Publicação 30/09/2025 PE / Canhotinho
Valor estimado R$ 14.645,15 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 30/09/2025
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ITENS

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Item 1

Prestação de serviços relativos à assessoria jurídica, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do município junto aos Tribunais situados em Recife, Caruaru e Brasília, tais como o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em primeiro e segundo graus; o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em primeiro e segundo graus; o Tribunal Superior do Trabalho; o Superior Tribunal de Justiça; e o Supremo Tribunal Federal; além da atuação administrativa e judicial perante às Delegacias e Agências da Receita Federal do Brasil, ora em auxílio à Procuradoria Municipal, para suprir as demandas do Município.

Quantidade
1.0
Unidade
UN
Preço unitário
R$ 14.645,15
Valor do item
R$ 14.645,15
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