Contratação de serviços advocatícios especializados para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais visando a regularização de pendências fiscais e administrativas do Município de Brejo da Madre de Deus, incluindo atuação junto aos sistemas CADIN, SIGPC
10091528000177-1-000045/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
10.091.528/0001-77
Publicação
04/11/2025
PE / Brejo da Madre de Deus
Valor estimado
Não informado
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
04/11/2025
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Contratação de serviços advocatícios especializados para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais visando a regularização de pendências fiscais e administrativas do Município de Brejo da Madre de Deus, incluindo atuação junto aos sistemas CADIN, SIGPC, SIOPE, SIOPS, SICONV, SIAFI, SICONFI e PLATAFORMA BRASIL, resolução de questões perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional para obtenção de certidões de regularidade fiscal, desbloqueio de recursos públicos retidos pela União ou pelo Estado de Pernambuco, regularização de convênios e parcerias com ministérios e órgãos federais, apresentação de defesas e recursos administrativos e judiciais perante conselhos profissionais e órgãos de fiscalização, bem como contestação judicial de autuações que impactem o erário, garantindo a continuidade da governança e o recebimento de recursos públicos em benefício do Município.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado