Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica continuada na área de licitações e contratos administrativos, conforme detalhado no Termo de Referência.
10091528000177-1-000030/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
10.091.528/0001-77
Publicação
16/10/2026
PE / Brejo da Madre de Deus
Valor estimado
Não informado
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
16/10/2026
Correção de dados
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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica continuada na área de licitações e contratos administrativos, compreendendo: análise, orientação e acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das contratações públicas; revisão de editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares e minutas contratuais; emissão de pareceres jurídicos; suporte jurídico em processos de dispensa e inexigibilidade; orientação quanto à aplicação da legislação vigente, especialmente da Lei nº 14.133/2021, visando à mitigação de riscos e à conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica para atendimento das demandas do Município de Brejo da Madre de Deus/PE.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mensalidade
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado
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