Contrataçao de serviço de fomecimento de 01 (urn) Certificado Digital do tipo Equipamento Al, incluindo serviço de autoridade de registro corn 01 (urn) ano de validade, dentro das especificaçOes e normas do lCP-Brasil, possibilitando a continuidade de acesso aos mesmos serviços relacionados no atual Contrato n° 12/2023 que este Tribunal de Contas possui firmado corn o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Portanto, as bases de consulta citadas no parãgrafo anterior são pertencentes ao Governo Federal e este ente estabelece que para acesso a estas bases é obrigatOrio estabelecer e manter reiaçOes de confiança entre equipamentos da Contratada (Serpro) e do Contratante (TOE/CE) para o pleno funcionamento deste serviço. Em virtude dessa exigência técnica, faz-se necessària a contratação de serviço de fornecimento de 01 (urn) certificado tipo Equiparnento Al, visando a identificaçao do equipamento do Contratante (TOE/CE) para comunicação deste corn o webservice (solução que romove a integração entre sisternas e aplicaçOes diferentes) do Contratado (Serpro) de maneira segura e confiàvel.

09499757000146-1-000004/2024