A contratação faz-se necessária diante da complexidade da incidência das normas tributárias acentuadas pela edição das Instruções Normativas nº 2.096/2022 e nº 2.145/2023 que instituíram a obrigatoriedade de envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e de retenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em todos os precatórios e contratos de fornecimento de bens e prestação de serviço, respectivamente.
09283185000163-1-000032/2024
Órgão comprador
JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA
09.283.185/0001-63
Publicação
03/09/2024
PB / João Pessoa
Valor estimado
R$ 84.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
03/09/2024
Correção de dados
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Desembaraço Alfandegário Contratação de sistema web de gestão tributária, com serviços de consultoria, assessoria especializada e treinamento, para auxiliar na apuração da retenção de tributos e cumprimento de demais obrigações acessórias, perante as Receitas federal, estadual e municipal, de competência do Tribunal de Justiça da Paraíba/TJPB Valor estimado, corresponde ao valor de R$ 7.000,00 ( sete mil) mensal)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 84.000,00
- Valor do item
- R$ 84.000,00
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