CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELO FUNDEB, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA
09164716000107-1-000066/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS
09.164.716/0001-07
Publicação
18/11/2024
PB / Brejo dos Santos
Valor estimado
R$ 15,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
18/11/2024
Correção de dados
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Contratação de escritório de advocacia especializado para propor as medidas cabíveis para a obtenção da recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEB. Isso decorre de discrepâncias relacionadas ao cálculo do valor por aluno em 2006, ainda durante o FUNDEF. O montante estabelecido para o VMAA naquele ano foi de R$682,60, enquanto o valor correto seria R$1.165,32. Esta correção já foi validada e reconhecida em diversas ações judiciais favoráveis.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UND
- Preço unitário
- R$ 15,00
- Valor do item
- R$ 15,00