O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de: Para os itens “1” e “2”, o pagamento de honorários contratuais será da seguinte forma: a) Honorários iniciais: R$70.000,00 (setenta mil reais), a fim de cobrir todas as despesas relacionadas com a preparação e apresentação da defesa administrativa. b) Êxito: 10% sobre o valor que for efetivamente reduzido do montante total dos autos de infração. Já para o item “3”, os honorários serão de 7,5% sobre o montante do crédito tributário objeto de desconto/redução.
09069709000118-1-000070/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO BENTO
09.069.709/0001-18
Publicação
08/05/2025
PB / São Bento
Valor estimado
R$ 2,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/05/2025
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Itens disponíveis
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Defesas administrativas referentes aos Autos de Infração n.º 11274-720.750/2024-83 e 11274-720.751/2024-28
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Honorários
- Preço unitário
- R$ 1,00
Negociação e formalização de transação tributária perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de otimizar as condições financeiras do município perante seus débitos inscritos em dívida ativa.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Honorários
- Preço unitário
- R$ 1,00