CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA NEGOCIAÇÃO E FORMALIZAÇÃO, BEM COMO PARA A CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE RETENÇÕES, RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E REPASSES A MENOR REALIZADOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICAÇÕES
09069709000118-1-000057/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO BENTO
09.069.709/0001-18
Publicação
02/06/2026
PB / São Bento
Valor estimado
R$ 7,50
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
02/06/2026
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REPRESENTAÇÃO JUNTO À PGFN: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, REVISÃO DE CAPAG, APRESENTAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E TRANSAÇÃO INDIVIDUAL PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS E REDUÇÃO DE DÉBITOS. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (RCT): IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS
- Quantidade
- 7.5
- Unidade
- %
- Preço unitário
- R$ 1,00