CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE), SUPORTE JURÍDICO ESTRATÉGICO PARA A GESTÃO E COORDENAÇÃO JURÍDICA GERAL E CONSULTORIA JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NO TOCANTE AS EXIGÊNCIAS DO NOVO FUNDEB, A LEI 14.113/20, COM O PLANEJAMENTO DOS RECURSOS DO VAAT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA
09069709000118-1-000021/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO BENTO
09.069.709/0001-18
Publicação
18/02/2025
PB / São Bento
Valor estimado
R$ 120.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
18/02/2025
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Suporte jurídico estratégico para a gestão com o acompanhamento de processos nos órgãos fiscalizadores Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU).
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 5.000,00
Consultoria junto a Secretaria de Educação, no tocante as exigências do novo FUNDEB, a Lei 14.113/20, com o planejamento dos recursos do VAAT, orientação a correta aplicação dos índices constitucionais, bem como, elaboração de projetos de lei e pareceres jurídicos
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 5.000,00