Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual tendo como objetivo o recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Campina Grande/PB, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
08993917000146-1-000029/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
08.993.917/0001-46
Publicação
31/07/2025
PB / CAMPINA GRANDE
Valor estimado
R$ 0,01
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
31/07/2025
Correção de dados
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Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 0,01
- Valor do item
- R$ 0,01
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