Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada, com ênfase em Direito Público, com foco em licitações e contratações Públicas no âmbito da Lei nº 14.1433/21

I - Da Avaliação e Diagnóstico: a) Avaliação de procedimentos internos com a finalidade de diagnóstico operacional com foco em riscos jurídicos e identificação fragilidades legais; b) Elaboração de Relatório Técnico acerca dos riscos jurídicos identificados, com recomendações para solução das falhas; II - Consultoria Operacional. a) Auxiliar na estruturação do fluxo operacional dos procedimentos internos, com a finalidade de desenvolvimento de metodologias locais de controle interno; b) Elaborar minutas de decretos, projetos de leis e outras normas referentes à estrutura e metodologias procedimentais dos órgãos municipais; III - Consultoria e Assessoria Jurídica. a) Assessoria jurídica, com atendimento ágil e embasado para esclarecimento de dúvidas e suporte à tomada de decisões estratégicas. c) Elaboração de pareceres jurídicos, notas técnicas e outros tipos de manifestações jurídicas diante de casos práticos que lhe forem apresentados pela municipalidade. Esclarecemos que o rol acima é de natureza exemplificativa, podendo ser ampliado de acordo com as atualizações e inovações jurídicas benéficas ocorridas durante o período de execução do contrato.

Quantidade

12.0

Unidade

mes

Preço unitário

R$ 4.500,00