A presente contratação tem por objeto a prestação, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de serviços postais integrantes do Pacote Platinum, limitados aos serviços prestados sob regime de monopólio legal, conforme art. 9º da Lei nº 6.538/1978. A contratação ocorrerá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, para atender às necessidades da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

08942610000116-1-000106/2025