Contratação de serviços jurídicos especializados para a propositura de ação judicial ordinária e/ou complementar, em face da União Federal, com acompanhamento até o trânsito em julgado, visando reconhecer o direito do Município de Boa Ventura/PB à titularidade do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, bem como assegurar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme fixado no Tema 1130 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.
08940702000167-1-000082/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BOA VENTURA
08.940.702/0001-67
Publicação
11/07/2025
PB / Boa Ventura
Valor estimado
R$ 175.685,08
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
11/07/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Item Global do Contrato
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Real
- Preço unitário
- R$ 175.685,08
- Valor do item
- R$ 175.685,08