[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO, LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BELÉM/PB

Lote 1 - SISTEMA CONTABILIDADE EM ATENDIMENTO A PREFEITURA E AS SECRETARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL. O sistema de contabilidade pública a ser contratado deverá ser uma solução tecnológica completa, integrada e modular, concebida para atender às demandas operacionais, legais, técnicas e de transparência da administração pública. Permitindo a execução de todas as atividades contábeis, orçamentárias, patrimoniais, financeiras, fiscais e administrativas de forma centralizada, - respeitando a individualidade de órgãos e poderes - com rastreabilidade, segurança da informação e conformidade legal. A plataforma deverá ser capaz de atender às diretrizes e exigências estabelecidas pelas legislações que regem a contabilidade pública no Brasil, garantindo que todos os registros e relatórios estejam em total alinhamento com os normativos federais, estaduais e municipais. Sua estrutura lógica e funcional deverá impedir inconsistências, omissões ou registros indevidos, assegurando a integridade e fidedignidade das informações contábeis e administrativas. A solução deverá ser compatível com os seguintes dispositivos legais e normativos, sendo obrigatória a aderência completa às exigências de cada um deles: • Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; • Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que disciplina a gestão fiscal responsável com foco no equilíbrio das contas públicas; • Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que estabelece os procedimentos contábeis patrimoniais e orçamentários; • Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), também elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), instrumento normativo fundamental que estabelece os modelos, os conceitos, as regras de elaboração e os critérios de validação dos prin

Quantidade

12.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 13.576,00

Valor do item

R$ 162.912,00