Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica voltados ao correto preenchimento, validação, transmissão e envio das informações junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, gerenciado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, vinculado ao Ministério da Saúde, incluindo suporte técnico, capacitação de servidores e acompanhamento do cumprimento dos prazos legais estabelecidos

Os serviços de consultoria técnica especializada compreenderão, sem se limitar a:1.Análise e diagnóstico da situação atual do Município perante o SIOPS, identificando pendências, inconsistências e eventuais irregularidades nas declarações anteriores;2.Orientação técnica e suporte para o correto preenchimento e classificação das despesas de saúde nos módulos do SIOPS, em conformidade com a legislação vigente;3.Acompanhamento e execução do processo de transmissão e envio dos dados ao SIOPS dentro dos prazos estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Saúde;4.Verificação da conformidade das despesas declaradas com os requisitos da Lei Complementar nº 141/2012 para fins de comprovação do percentual mínimo constitucional;5.Retificação de declarações, quando necessário, junto ao FNS;6.Capacitação e treinamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Finanças quanto ao uso do sistema SIOPS e à classificação das despesas em saúde;7.Emissão de relatórios periódicos sobre a situação do Município perante o SIOPS, com análise do cumprimento dos percentuais mínimos e identificação de riscos;8.Suporte para atendimento de diligências e solicitações dos órgãos de controle (TCE, CGU, TCU) relacionadas ao SIOPS;9.Monitoramento das atualizações normativas relativas ao SIOPS e comunicação proativa ao contratante sobre alterações que afetem as obrigações do Município;Elaboração de manual de procedimentos interno para o correto preenchimento e acompanhamento do SIOPS.

Quantidade

12.0

Unidade

mês

Preço unitário

R$ 2.500,00

Valor do item

R$ 30.000,00