Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria, assessoria e representação jurídica em Direito Público, com atuação junto à Secretaria Municipal de Administração de Uiraúna/PB, abrangendo demandas administrativas internas e também representação extrajudicial perante órgãos e entidades públicas e privadas, especialmente para regularização patrimonial e documental de bens municipais

Consultoria e Assessoria Jurídica Administrativa · Assessoria e consultoria jurídica permanente à Secretaria Municipal de Administração, com ênfase em demandas de servidores públicos municipais, incluindo: · análise e orientação sobre requerimentos funcionais, direitos e deveres, vantagens, licenças, regime jurídico, estágio probatório, sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD) e correlatos; · elaboração e/ou revisão de minutas de portarias, instruções normativas, comunicados, resoluções internas e demais atos. · Emissão de pareceres jurídicos e manifestações técnicas sobre processos administrativos e procedimentos internos, inclusive quanto à legalidade, motivação, forma, competência e riscos. · Orientação para adequação de procedimentos e rotinas administrativas às boas práticas e às exigências dos órgãos de controle. Contratos, Convênios, Parcerias e Instrumentos de Gestão voltados à Administração de Pessoal ou patrimonial · Elaboração, revisão e análise jurídica de instrumentos administrativos, tais como: · contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos, atas, ajustes e instrumentos congêneres; · termos de cooperação, convênios, acordos, parcerias e demais instrumentos pertinentes à Administração Pública; · suporte jurídico na estruturação de minutas e justificativas, com foco em conformidade e redução de riscos. Representação Judicial e Extrajudicial (quando demandado) Representação judicial e acompanhamento de demandas de interesse da Secretaria Municipal de Administração, quando necessário e solicitado, em conformidade com as normas legaisvigentes. Representação extrajudicial e institucional junto a entes públicos e privados, cartórios, órgãos de registro, fiscalização e arrecadação, incluindo tratativas, requerimentos, impugnações administrativas, apresentação de documentos, acompanhamento de processos e diligências. Regularização de Bens Municipais e Gestão Patrimonial · Prestação de suporte jurídico especializado com foco em regularização, organização e c

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 6.600,00

Valor do item

R$ 79.200,00