Contratação de empresa para execução de serviços referentes a todas etapas das leis de fomento cultural Lei 14.399, de 08 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, regulamentada pelo Decreto de nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e o Decreto de nº 11.453, de 23 de março de 2023, conforme disposições contidas no Termo de Referência

Contratação de empresa para execução de serviços referentes a todas etapas das leis de fomento cultural Lei 14.399, de 08 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, regulamentada pelo Decreto de nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e o Decreto de nº 11.453, de 23 de março de 2023, conforme disposições contidas no Termo de Referência a seguir: • Elaboração e envio do Plano de Ação ao MINC para captar os recursos da Lei • Auxiliar na elaboração dos instrumentos legais e contáveis para que o executivo possa executar de forma regular os recursos no orçamento municipal. • Elaborar Decreto Municipal de Criação do Comitê de Aplicação dos recursos do PNAB • Auxiliar o município de Princesa Isabel durante o processo de prestação de contas • Auxiliar os trabalhadores e trabalhadoras da cultura no que diz respeito a prestação de contas aos projetos apresentados, classificados e aprovados • Elaboração dos editais de seleção dos projetos aos quais os trabalhadores e trabalhadoras da cultura vão se inscrever. • Disponibilizar plataforma digital de inscrição para que os trabalhadores e trabalhadoras possam apresentar os seus projetos • Disponibilizar equipe de pareceristas para realizar análise dos projetos apresentados e apontar a pontuação dos projetos inscritos • Auxiliar o município de Princesa Isabel – PB no que diz respeito a implantação da PNAB em todas fazes de execução da referida Lei que compreende as etapas abaixo: - Processo de discussão e diálogo com os trabalhadores e trabalhadoras da cultura sobre a PNAB. - Auxiliar no processo de busca ativa dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura - Auxiliar o município no tocante a elaboração dos decretos e projetos de lei e a sua publicação no diário oficial

Quantidade

1.0

Unidade

Serv.

Preço unitário

R$ 8.750,00