Contratação de empresa de notória especialização para prestar fornecimento de serviços específicos na área de direito público e gestão pública, inerente ao poder executivo
08888968000108-1-000023/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL
08.888.968/0001-08
Publicação
22/03/2025
PB / Princesa Isabel
Valor estimado
R$ 120.000,01
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
22/03/2025
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Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica com notória especialização junto ao Gabinete do Prefeito, atendendo a demandas de controle interno, notadamente: - Fiscalização das contratações públicas a fim de conferir a legalidade dos atos praticados pelo setor responsável e dar segurança ao gestor; - Emissão de pareceres ao gestor, escritos ou orais, sobre situações jurídicas postas ou atos preventivos; - Resposta a consultas jurídicas formuladas pelo gestor ou pelo setor de tributos sobre situações postas ou atos programáticos da gestão; - Defesa do gestor em ações que versem sobre eventuais atos praticados na condição de prefeito municipal, consoante entendimento do STJ.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- R$ 7.000,00
Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica com notória especialização junto a Secretaria de Educação, atendendo a demandas de controle interno, notadamente: - Fiscalização das contratações públicas a fim de conferir a legalidade dos atos praticados pelo setor responsável e dar segurança ao gestor; - Emissão de pareceres ao gestor, escritos ou orais, sobre situações jurídicas postas ou atos preventivos; - Defesa do interessado em ações que versem sobre eventuais atos praticados na condição de gestor público, consoante entendimento do STJ.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- R$ 3.000,00
No decorrer de eventual processo judicial a ser direcionado, identificando eventual crédito a ser apurado, e havendo a possibilidade de repetição do indébito, o percentual a ser aplicado será a média apurada na aplicação do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser deduzido do crédito, sem ônus para a administração pública municipal.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serv.
- Preço unitário
- R$ 0,01