[Portal de Compras Públicas] - contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica com a finalidade de apoiar o município de Teixeira no que se refere ao levantamento, orientação acompanhamento do pagamento e rateio dos valores devidos aos professores referentes å 1° parcela do precatório do FUNDEF, assegurando total regularidade e segurança jurídica em todas as etapas do procedimento

O trabalho compreende as seguintes etapas: 1) Identificação das ações que tramitam em todos o País acerca do FUNDEF/FUNDEB de interesse do Município de Teixeira. 2) Identificar os exercícios da Recomposição do Fundef objeto do presente precatório. 3) Elaborar estudo e Parecer sobre a possibilidade de rateio com os servidores inativos de parte do Precatório. 4) Elaboração de estudos junto a comissão de servidores sobre o assunto. 5) Elaboração de Minuta de Lei Municipal regulamentando o tema, participação de sessões e defesa da lei junto a Câmara. 6) Elaboração de Minuta de Decreto regulamentar da Lei. 7) Elaboração das Minutas de editais de convocação. 8) Elaboração de minutas dos processos administrativos e formulários.9) Assessoramento na análise jurídica dos documentos e dados referentes aos professores/beneficiários de rateios. 10) Acompanhamento de todas as fases dos procedimentos de rateios, assessorando os servidores e comissões integrantes.

Quantidade

1.0

Unidade

Serviço

Preço unitário

R$ 39.471,67

Valor do item

R$ 39.471,67