[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços de consultoria fiscal, tributárias e correlatos à administração municipal de Teixeira-PB

1-ESPECÍFICOS: 1.1 Capacitar a administração fiscal e tributária municipal para torná-la cada vez mais eficiente quanto à arrecadação das receitas tributárias e não tributárias próprias e transferidas da União e do Estado: 1.2 Dotar a administração fiscal e tributária municipal de legislação, procedimentos e métodos técnicos e jurídicos necessários à melhoria da arrecadação; 1.3 Explorar outras fontes de receita municipal e de financiamento dos serviços públicos; 2-ATIVIDADES: 2.1- Elaboração ou aperfeiçoamento do Código Tributário do Município e da legislação complementar; 2.2-Estruturação ou reforma do órgão de administração tributária e sua conseqüente regulamentação; 2.3 Elaboração de modelos de instrumentos de trabalho, como Termo de Início de Fiscalização, Notificação de Lançamento, Auto de Infração, Decisão Administrativa de 1. e 28. Instâncias, Termo de Inscrição e Certidão de Dívida Ativa e outros que se façam necessários; 2.4 - Treinamento teórico e prático para ocupantes de cargos e funções de direção e de execução: 2.5 Implantação de mecanismos de relações fisco-contribuintes, incluindo campanhas de esclarecimentos, seminários de integração e de estímulo ao cumprimento da obrigação tributária, inclusive com a implantação e funcionamento de conselho de contribuintes, onde cabível; 2.6 Implantação e funcionamento do processo administrativo fiscal, visando ao aperfeiçoamento das relações entre a administração e os contribuintes, de forma técnica e profissional; 2.7- Inscrição em dívida ativa e execução fiscal de débitos tributários e nãotributários, esgotados os esforços de cobrança administrativa e amigável; 2.8 Manutenção de intercâmbio permanente com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e de outros Municípios, para troca de informações e ações de interesse comum, através de convênios;

Quantidade

1.0

Unidade

Serviço

Preço unitário

R$ 56.000,00

Valor do item

R$ 56.000,00