Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do ex- gestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal
08869489000144-1-000012/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE UMBUZEIRO
08.869.489/0001-44
Publicação
30/03/2025
PB / Umbuzeiro
Valor estimado
R$ 42.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/03/2025
Correção de dados
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Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do ex- gestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa, especificamente nos tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5º Região, com todas medidas judiciais cabíveis, conforme o caso, Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- R$ 3.500,00
- Valor do item
- R$ 42.000,00
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