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Licitação pública

Contratação de empresa especializada para a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, incluindo parecer técnico para fins de aposentadoria especial, bem como avaliações de insalubridade e de periculosidade, em plena conformidade com as normas vigentes da Previdência Social e da Segurança e Saúde no Trabalho

08790172000118-1-000066/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE SERRARIA 08.790.172/0001-18
Publicação 02/12/2025 PB / Serraria
Valor estimado R$ 20.998,98 Dispensa
Fim das propostas 05/12/2025 Encerrada
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 25/12/2025
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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, em conformidade com o Decreto 3.048, de maio de 1999 e a IN PRES/INSS 128, de março de 2022. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT tem o objetivo de analisar e informar a empresa, se no seu rol de atividades, existe atividades que gere direito a aposentadoria especial ou não, conforme a legislação previdenciária vigente. Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, com parecer de Laudo de Insalubridade - LI, em conformidade com a NR 15, por meio da Portaria 806, de abril de 2022. O Laudo de Insalubridade - LI tem o objetivo de analisar e informar a empresa, se no seu rol de atividades, existe atividades que gere, adicional de insalubre ou não, conforme a legislação trabalhista vigente. Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, com parecer de Laudo de Periculosidade - LP, em conformidade com a NR 16, por meio da Portaria 1.357, de dezembro de 2019. O Laudo de Periculosidade - LP tem o objetivo de analisar e informar a empresa, se no seu rol de atividades, existe atividades que gere, adicional de periculosidade ou não, conforme a legislação trabalhista vigente.

Quantidade
1.0
Unidade
und
Preço unitário
R$ 20.998,98
Valor do item
R$ 20.998,98
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