Contratação de serviços advocatícios para propositura e acompanhamento de ações judiciais, em face a União Federal, até o trânsito em julgado, visando à recuperação de valores não repassados ao Município nos últimos cinco anos, relativos ao FPM, à defesa do direito à retenção do IRRF e à correção dos repasses do FUNDEB
08782146000148-1-000449/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE DONA INES
08.782.146/0001-48
Publicação
13/01/2026
PB / Dona Inês
Valor estimado
R$ 3,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
13/01/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, RELATIVOS AO FPM. ATUAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SESSENTA MESES.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UND
- Preço unitário
- R$ 1,00
- Valor do item
- R$ 1,00
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO À DEFESA DO DIREITO À RETENÇÃO DO IRRF, CONFORME O TEMA 1130 DO STF. ATUAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SESSENTA MESES.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UND
- Preço unitário
- R$ 1,00
- Valor do item
- R$ 1,00
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO À CORREÇÃO DOS REPASSES DO FUNDEB, COM A RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA FIXAÇÃO INCORRETA DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. ATUAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SESSENTA MESES.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UND
- Preço unitário
- R$ 1,00
- Valor do item
- R$ 1,00