Contratação de prestação de serviços de Jurídicos consistentes no acompanhamento do RPPS junto aos órgãos de controle externo
08782146000148-1-000135/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE DONA INES
08.782.146/0001-48
Publicação
11/03/2025
PB / Dona Inês
Valor estimado
R$ 31.362,87
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
11/03/2025
Correção de dados
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CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JURÍDICOS CONSISTENTES NO ACOMPANHAMENTO DO RPPS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, NAS SEGUINTES ATIVIDADES: (1) ACOMPANHAMENTO JUNTO A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AS NAFS E OS DEMAIS CONTENCIOSOS; (2) AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE ATOS QUE REGEM O RPPS; (3) REALIZAÇÃO DE DESPACHOS E SUSTENTAÇÕES ORAIS JUNTO AO TCE; (4) AUXILIAR A PROMOVER A EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RPPS JUNTO AOS SEUS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS; (5) ATENDIMENTO ONLINE E PRESENCIAL (COM AGENDAMENTO ENTRE AS PARTES); (6) ACOMPANHAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
- Quantidade
- 11.0
- Unidade
- UND
- Preço unitário
- R$ 2.851,17
- Valor do item
- R$ 31.362,87