Contratação de prestação de serviços de Jurídicos consistentes no acompanhamento do RPPS junto aos órgãos de controle externo, nas seguintes atividades: (1) acompanhamento junto a Secretaria de Previdência, em relação as NAFs e os demais contenciosos; (2) auxílio na elaboração de atos que regem o RPPS; (3) realização de despachos e sustentações orais junto ao TCE; (4) auxiliar a promover a educação previdenciária do RPPS junto aos seus segurados e beneficiários; (5) atendimento online e presencial (com agendamento entre as partes).
08782146000148-1-000039/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE DONA INES
08.782.146/0001-48
Publicação
15/02/2024
PB / Dona Inês
Valor estimado
R$ 31.800,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
15/02/2024
Correção de dados
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CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JURÍDICOS CONSISTENTES NO ACOMPANHAMENTO DO RPPS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, NAS SEGUINTES ATIVIDADES: (1)ACOMPANHAMENTO JUNTO A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AS NAFS E OS DEMAIS CONTENCIOSOS; (2) AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE ATOS QUE REGEM 0 RPPS; (3) REALIZAÇÃO DE DESPACHOS E SUSTENTAÇÕES ORAIS JUNTO AO TCE; (4) AUXILIAR A PROMOVER A EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RPPS JUNTO AOS SEUS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS; (5) ATENDIMENTO ONLINE E PRESENCIAL (COM AGENDAMENTO ENTRE AS PARTES
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- UND
- Preço unitário
- R$ 2.650,00
- Valor do item
- R$ 31.800,00