Contratação de escritório de advocacia para assessoria e consultoria jurídica para prestação de serviços técnicos especializados na identificação e recuperação de créditos tributários do Município de Nova Palmeira-PB
08739930000173-1-000063/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVA PALMEIRA
08.739.930/0001-73
Publicação
26/08/2025
PB / Nova Palmeira
Valor estimado
R$ 600.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
26/08/2025
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Contratação do escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica consistente na adoção de medidas, administrativas e/ou judiciais, dirigidas ao levantamento de dados, à realização de auditoria, à identificação precisa de valores indevidamente pagos e/ou potencialmente sonegados pelos contribuintes, a fim de proceder à recuperação de créditos tributários lançados no exercício vigente, ou com origem retroativa, inclusive aqueles decorrentes e correlatos às atividades exercidas no âmbito da produção de energia elétrica nos mais diversos setores, dentre os quais cita-se eólico e solar, a serem apurados mediante processo de fiscalização, in loco, junto ao setor tributária neste municipio de Nova Palmeira - PB
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 50.000,00
- Valor do item
- R$ 600.000,00
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