Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica englobam uma análise detalhada de documentos e procedimentos relacionados à transição de mandato legislativo, assegurando a legalidade e a regularidade do processo, com emissão de pareceres técnicos e recomendações para garantir a segurança jurídica das ações. Incluem também a avaliação do Regimento Interno da Câmara Municipal, com proposição de adequações necessárias para alinhamento às exigências legais e boas práticas de governança, além da elaboração de minutas de atualização, se aplicável. Além disso, há um suporte direto ao presidente da Câmara no encerramento do ano legislativo e do mandato, com auxílio na organização de sessões, elaboração de relatórios e procedimentos administrativos, bem como orientações sobre prazos e atos obrigatórios para o encerramento do exercício financeiro e legislativo. Os serviços serão executados pelo advogado Anesiano Ramos de Oliveira, OAB/RN nº 5.628, com o apoio de sua equipe, de

Prestação de serviços assessoria e consultoria jurídica para Análise da Transição de Mandato: • Análise jurídica de todos os documentos e procedimentos relacionados à transição do mandato legislativo, garantindo a legalidade e regularidade do processo. • Emissão de pareceres e recomendações para adequação e segurança jurídica das ações de transição. 2. Ajustes no Regimento Interno: • Avaliação detalhada do Regimento Interno da Câmara Municipal. • Proposição de adequações necessárias para atender às exigências legais e boas práticas de governança. • Elaboração de minuta de atualização do Regimento Interno, se aplicável. 3. Assessoria ao Presidente: • Assessoria direta ao presidente da Câmara Municipal no encerramento do ano legislativo e do mandato. • Auxílio na organização de sessões, elaboração de relatórios e procedimentos administrativos. • Orientações quanto ao cumprimento de prazos e atos obrigatórios do encerramento do exercício financeiro e legislativo. Atividades realizadas: • Reuniões presenciais e/ou virtuais para levantamento de demandas. • Análise documental e produção de pareceres técnicos. • Consultoria em tempo real para suporte nas decisões e orientações ao presidente.

Quantidade

2.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 4.000,00

Valor do item

R$ 8.000,00