Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74 da Lei n° 14.133/2021, para continuidade da prestação de serviços de residência terapêutica assistida em psiquiatria à adolescente Gabriela dos Santos Valeriano, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n° 0002774-07.2017.8.24.0020/SC, na instituição MONTE SIÃO-RESUDENCIA ASSISTIDA EM PSIQUIATRIA, servicos prestados pela JG ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.226.919/0001-67, representada legalmente pela Sra. Gabrielle Ribeiro Inda, responsável pela execução e acompanhamento terapêutico da assistida.
08435209000190-1-000002/2026
Órgão comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC
08.435.209/0001-90
Publicação
20/02/2026
SC / Criciúma
Valor estimado
R$ 143.878,80
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
20/02/2026
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prestação de serviços de residência terapêutica assistida em psiquiatria à adolescente Gabriela dos Santos Valeriano
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MESES
- Preço unitário
- R$ 11.989,90
- Valor do item
- R$ 143.878,80