Credenciamento de empresas especializadas do ramo da construção civil, com capacidade técnica e operacional comprovadas, para manifestação de interesse no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A contratação compreenderá a elaboração de Projetos Executivos arquitetônicos, urbanísticos e de engenharia, inclusive os complementares, em conformidade com a Portaria MCID nº 725/2023, observando as normas da ABNT e as diretrizes do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H. As empresas selecionadas serão responsáveis pela execução das obras de unidades habitacionais de interesse social, incluindo a implantação da infraestrutura básica de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem, pavimentação e comunicação. Compete ainda às empresas contratadas a elaboração, aprovação e registro dos projetos junto aos órgãos competentes, a devida anotação no CREA e/ou CAU, a

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