Prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria especializados na área de Direito Administrativo e Contencioso, abrangendo a atuação junto a órgãos de controle (MP, MPF, MPT, TCE/RN, TCU), na elaboração de atos normativos, visando a defesa dos interesses da Administração Pública do Poder Executivo de Santa Cruz, além de representação judicial do município em demandas originadas dos órgãos de controle.
08358889000195-1-000140/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
08.358.889/0001-95
Publicação
21/07/2025
RN / Santa Cruz
Valor estimado
R$ 254.203,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
21/07/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Acompanhamento de processos administrativos junto a órgãos de controle, Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União, bem como o acompanhamento de demandas judiciais em consequência das fiscalizações desses órgãos; Acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União; Apoio na elaboração de minutas de processos legislativos, incluindo decretos e outros provimentos regulamentares;
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 21.183,60
- Valor do item
- R$ 254.203,20
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