Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços contínuos técnicos de assessoria e consultoria jurídico-administrativa, com foco nas áreas de contencioso judicial, processos administrativos relacionados a licitações e contratos administrativos, bem como no acompanhamento e suporte técnico dos processos em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN. Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, visando atender à crescente complexidade das demandas jurídicas enfrentadas pela Administração Pública Municipal, garantindo conformidade legal, eficiência na gestão de contratos e processos licitatórios, e a adequada defesa dos interesses do Município perante o controle externo
08358053000190-1-000076/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PORTALEGRE
08.358.053/0001-90
Publicação
30/04/2025
RN / Portalegre
Valor estimado
R$ 96.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/04/2025
Correção de dados
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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PARA A ÁREA DE CONTENCIOSO JUDICIAL, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - LICITAÇÕES E CONTRATOS E DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – TCE/RN
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MENSAL
- Preço unitário
- R$ 8.000,00
- Valor do item
- R$ 96.000,00
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