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Licitação pública

Aquisição de 21 (vinte e um) terrenos localizados em área urbana, devidamente regularizado e dotado de condições de infraestrutura mínima, destinado à implantação de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, em consonância com a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS, observando-se os parâmetros e diretrizes estabelecidos pela Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e pela Portaria MCID nº 1.310, de 19 de novembro de 2024, bem como as especificações urbanísticas aplicáveis.

08355760000123-1-000074/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE ENCANTO 08.355.760/0001-23
Publicação 05/09/2025 RN / Encanto
Valor estimado R$ 301.700,70 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 05/09/2025
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Aquisição de 21 terrenos urbanos, devidamente registrado e regularizado, localizado em área dotada de infraestrutura mínima, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Quantidade
1.0
Unidade
Unidade
Preço unitário
R$ 301.700,70
Valor do item
R$ 301.700,70