CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08354896000119-1-000119/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PEDRO VELHO
08.354.896/0001-19
Publicação
30/08/2026
RN / Pedro Velho
Valor estimado
R$ 74.400,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/08/2026
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Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em Direito Público, destinados à Secretaria Municipal de Educação de Pedro Velho/RN, compreendendo orientação e suporte jurídico à gestão educacional; análise e elaboração de pareceres, normativos, portarias, instruções normativas e demais atos administrativos; orientação quanto à legislação aplicável à educação pública; suporte jurídico relacionado aos programas e ações mantidos com os Governos Federal e Estadual; acompanhamento e orientação em demandas administrativas e judiciais relacionadas à área educacional; e demais atividades jurídicas correlatas, a serem executadas por profissionais regularmente inscritos na OAB e detentores de notória especialização, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 6.200,00
- Valor do item
- R$ 74.400,00
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