CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM ATUAÇÃO VOLTADA À ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, ESPECIALMENTE NAS DEMANDAS RELACIONADAS À GESTÃO DE PESSOAL, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
08354896000119-1-000039/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PEDRO VELHO
08.354.896/0001-19
Publicação
29/03/2026
RN / Pedro Velho
Valor estimado
R$ 96.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
29/03/2026
Correção de dados
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Contratação para atender a demanda de assessoramento jurídico técnico especializado na área de recursos humanos, sobretudo no que se refere à aplicação das normas trabalhistas, previdenciárias e estatutárias, acompanhamentos do regime jurídico dos servidores, acompanhamento legal de concursos, da comissão de acúmulo de cargos, processo administrativo disciplinar, PCCV, e-social e obrigações acessórias, bem como à organização e controle de processos de admissão, folha de pagamento, progressões funcionais, contratos de pessoal, processos seletivos e demais rotinas de Recursos Humanos. Incluindo a elaboração de notas orientadoras, respostas de consultas e pareceres jurídicos de apoio à Procuradoria do Município em procedimentos administrativos de maior grau de complexidade e importância.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 8.000,00
- Valor do item
- R$ 96.000,00
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