Contratação de serviços advocatícios especializados para defesa do Município na Justiça Federal, com foco na recuperação de valores de IR e FUNDEB, incluindo análise documental, representação processual e atuação preventiva.

Serviços advocatícios para promover a defesa dos interesses do Município e realizar o ajuizamento, acompanhamento e representação processual, em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal, visando à recuperação de valores indevidamente pagos à União Federal a título de Imposto de Renda (IR) e de repasses vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), incluindo a análise e levantamento documental necessário, a elaboração de petições, recursos, sustentações orais e demais medidas processuais pertinentes, bem como a atuação preventiva e consultiva para evitar novas cobranças indevidas, assegurando o correto ressarcimento ao erário e a preservação da destinação constitucional dos recursos públicos (20% de honorários advocatícios sobre o valor efetivamente recuperado).

Quantidade

1.0

Unidade

%

Preço unitário

R$ 200.000,00

Valor do item

R$ 200.000,00