Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, com a utilização de Software Tributário próprio (SIGEST – Sistema Integrado de Gestão de Transferências Tributárias), exclusivamente para o acompanhamento, a correção e o ajuste dos repasses dos Royalties destinados ao Município de Felipe Guerra/RN, nos últimos 5 anos, decorrentes da retificação dos limites territoriais e da necessidade de adequação das informações territoriais no cadastro da ANP, para requerer administrativamente a recuperação dos valores não repassados ao Município, decorrentes da extração terrestre de petróleo/gás natural.

Serviços de consultoria e assessoria técnica, com a utilização de Software Tributário próprio (SIGEST – Sistema Integrado de Gestão de Transferências Tributárias), exclusivamente para o acompanhamento, a correção e o ajuste dos repasses dos Royalties destinados ao Município de Felipe Guerra/RN, nos últimos 5 anos, decorrentes da retificação dos limites territoriais e da necessidade de adequação das informações territoriais no cadastro da ANP, para requerer administrativamente a recuperação dos valores não repassados ao Município, decorrentes da extração terrestre de petróleo/gás natural, em toda a abrangência do seu escopo, pelo período de 12 meses.

Quantidade

1.0

Unidade

SERVIÇO

Preço unitário

R$ 1,00

Valor do item

R$ 1,00