O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de instituição financeira, constituída sob a forma de Sociedade Anônima, autorizada pelo Banco Central do Brasil para concessão de financiamentos imobiliários, hipotecas e alienação fiduciária, para atuar como agente operador na operacionalização dos subsídios habitacionais vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Urbana - FMHISU, no âmbito da Política Municipal de Habitação de Interesse Social Urbana - PMHISU, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 613, de 10 de outubro de 2025, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 577/2026.

08349086000174-1-000048/2026