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Licitação pública

Contratação de um escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Apodi/RN, para revisão dos critérios legais aplicados pela ANP na distribuição dos Royalties ao Município.

08349011000193-1-000083/2024

Órgão comprador MUNICIPIO DE APODI 08.349.011/0001-93
Publicação 10/04/2025 RN / Apodi
Valor estimado R$ 25.920.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 10/04/2025
Correção de dados Sugerir correção

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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

Honorários Royalties Vencidos

Quantidade
12.0
Unidade
Mês
Preço unitário
R$ 360.000,00
Valor do item
R$ 4.320.000,00
Item 2

Royalties Vencidos nos 05 anos anteriores

Quantidade
1.0
Unidade
Unidade
Preço unitário
R$ 21.600.000,00
Valor do item
R$ 21.600.000,00
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