Contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre serviços e aquisições realizadas pelo Município de Poço Branco/RN, inclusive mediante atuação administrativa e judicial, com foco na maximização da arrecadação municipal e recomposição de receitas públicas, especialmente aquelas vinculadas à área da educação, como o FUNDEB.
08311904000140-1-000101/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE POCO BRANCO
08.311.904/0001-40
Publicação
23/12/2025
RN / Poço Branco
Valor estimado
R$ 1.000.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/12/2025
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Itens disponíveis
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Prestação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de valores não repassados das verbas decorrentes do fundos educacionais, como o fundos educacionais (FUNDEB), buscando, com isso, angariar mais recursos para o entre municipal com vistas a possibilitar o custeio mais adequado da educação pública infantil e fundamental.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 1.000.000,00