CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM FOCO EM DEMANDAS ESPECÍFICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EXIGEM ACOMPANHAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PÁRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN.
08311904000140-1-000098/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE POCO BRANCO
08.311.904/0001-40
Publicação
22/12/2025
RN / Poço Branco
Valor estimado
R$ 120.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
22/12/2025
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1. Atualização da legislação tributária municipal e compatibilização com as novas regras advindas da reforma tributária, instituída através da EC no 132, de 20 de dezembro de 2023 e Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025; 2. Diagnóstico e consultoria jurídica sobre a EC no 136/2025, com análise dos impactos no regime de precatórios e nos parcelamentos previdenciários (RGPS e RPPS), elaboração de plano de ação e suporte técnico para adequação normativa e financeira do Município. 3. Elaboração, sob demanda, de pareceres e estudos técnico-jurídicos tributários, com análise legal, interpretação normativa e recomendações estratégicas para gestão fiscal e mitigação de riscos.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- R$ 10.000,00