Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios e consultivos especializados na regularização fundiária e dominial de imóveis públicos, abrangendo tanto os bens já integrantes do patrimônio municipal quanto aqueles que se encontram em processo de incorporação ao acervo de bens do Município de Pureza/RN.
08290223000142-1-000118/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PUREZA
08.290.223/0001-42
Publicação
07/10/2025
RN / Pureza
Valor estimado
R$ 48.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
07/10/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Análise jurídica e documental dos imóveis de domínio público e dominial; Elaboração de minutas jurídicas, como escrituras públicas, termos administrativos, projetos de lei e decretos de desapropriação e desafetação; Apoio técnico na condução de processos de REURB, desapropriações amigáveis e parcelamento do solo; Acompanhamento junto aos cartórios de registro de imóveis e demais órgãos competentes; Atualização do registro e do cadastro imobiliário municipal, com foco na consolidação dominial e funcional do patrimônio público.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 4.000,00
- Valor do item
- R$ 48.000,00
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