Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, para correção dos critérios legais aplicados na distribuição dos Royalties ao Município de Macau-RN, por meio de medidas judiciais.
08184434000109-1-000046/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MACAU
08.184.434/0001-09
Publicação
07/11/2025
RN / Macau
Valor estimado
R$ 7.200.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
07/11/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Serviços jurídicos especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, sendo feito levantamento técnico de fatos geradores sonegados à arrecadação pública municipal no período não prescrito, quanto aos empreendimentos de petróleo e gás, por meio de procedimento dividido nas etapas de suporte técnico jurídico.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serv.
- Preço unitário
- R$ 7.200.000,00
- Valor do item
- R$ 7.200.000,00