Prestação de serviços especializados de assessoria jurídica com o objetivo de viabilizar ação judicial contra a União Federal. Essa ação visa à restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo aos pagamentos realizados pelo Município de Lagoa Nova - RN em diversas operações
08182313000110-1-000181/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LAGOA NOVA
08.182.313/0001-10
Publicação
29/11/2024
RN / Lagoa Nova
Valor estimado
R$ 0,12
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
29/11/2024
Correção de dados
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ASSESSORIA JURÍDICA NO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERV.
- Preço unitário
- R$ 0,01
- Valor do item
- R$ 0,12
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