contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para elaboração e acompanhamento processual de ação judicial contra a União, a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, condenando o ente federal ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores ao Município de Lagoa Nova/RN
08182313000110-1-000177/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LAGOA NOVA
08.182.313/0001-10
Publicação
22/11/2024
RN / Lagoa Nova
Valor estimado
R$ 0,12
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
22/11/2024
Correção de dados
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ASSESSORIA JURÍDICA AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERV.
- Preço unitário
- R$ 0,01
- Valor do item
- R$ 0,12
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