Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes no assessoramento jurídico ao Município de Lagoa Nova/RN, para a formulação, instrução, negociação e celebração de Transação Tributária Individual e, quando cabível, Negócio Jurídico Processual (NJP), junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
08182313000110-1-000133/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LAGOA NOVA
08.182.313/0001-10
Publicação
16/10/2025
RN / Lagoa Nova
Valor estimado
R$ 2.000.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
16/10/2025
Correção de dados
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Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes no assessoramento jurídico ao Município de Lagoa Nova/RN, para a formulação, instrução, negociação e celebração de Transação Tributária Individual e, quando cabível, Negócio Jurídico Processual (NJP), junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 2.000.000,00
- Valor do item
- R$ 2.000.000,00