CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO MARCOS INÁCIO ADVOGADOS, VISANDO PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR COMO OBJETIVO GARANTIR AO MUNICÍPIO CONTRATANTE O REPASSE ADEQUADO DAS VERBAS DECORRENTES DO FUNDOS EDUCACIONAIS, COMO O FUNDOS EDUCACIONAIS (FUNDEF).
08181562000190-1-000049/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE FLORANIA
08.181.562/0001-90
Publicação
21/07/2025
RN / Florânia
Valor estimado
R$ 857.206,82
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
09/09/2025
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CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO MARCOS INÁCIO ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS RELACIONADOS AO PROCESSO Nº 1071459-59.2023.4.01.3400 - 17ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E RECUPERAR OS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE PELA UNIÃO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS RELACIONADOS AO FUNDEB DEVIDO À FIXAÇÃO, DE FORMA EQUIVOCADA, DO VAMA (VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA CADA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DO PROVENTO ECONÔMICO DA DEMANDA, ASSIM ENTENDIDO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM CASO DE ÊXITO DA AÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SERÁ DESTACADO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SVÇ
- Preço unitário
- R$ 857.206,82
- Valor do item
- R$ 857.206,82