A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEARH), por deter atribuições relacionadas à gestão administrativa, planejamento e execução de contratações no âmbito da Prefeitura de Parnamirim, apresenta-se como o setor competente para assumir a condução deste processo. Cabe à SEARH, portanto, realizar as etapas necessárias, como a elaboração do estudo técnico preliminar, a verificação da disponibilidade orçamentária, a escolha da modalidade de contratação e a formalização do contrato, assegurando a observância dos princípios da legalidade, transparência e economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021.

08170862000174-1-000027/2025