Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços contínuos de assessoria e consultoria jurídica especializada em gestão de pessoal e recursos humanos, incluindo: regime jurídico dos servidores, concursos públicos, acúmulo de cargos, PADs, PCCV, eSocial e obrigações acessórias, licenças, afastamentos, aposentadorias, atualização legislativa, formatação de contratos, cálculos de verbas e adequação da folha às normas vigentes.
08167306000149-1-000175/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA
08.167.306/0001-49
Publicação
11/11/2025
RN / Nísia Floresta
Valor estimado
R$ 48.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
11/11/2025
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Contratação para atender a demanda de assessoramento jurídico técnico especializado na área de recursos humanos, sobretudo no que se refere à aplicação das normas trabalhistas, previdenciárias e estatutárias, acompanhamentos do regime jurídico dos servidores, acompanhamento legal de concursos, da comissão de acúmulo de cargos, processo administrativo disciplinar, PCCV, e-social e obrigações acessórias, bem como à organização e controle de processos de admissão, folha de pagamento, progressões funcionais, contratos de pessoal, processos seletivos e demais rotinas de Recursos Humanos. Incluindo a elaboração de notas orientadoras, respostas de consultas e pareceres jurídicos de apoio à Procuradoria do Município em procedimentos administrativos de maior grau de complexidade e importância.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Serv
- Preço unitário
- R$ 4.000,00