Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Goianinha (atuação consultiva), vinculados principalmente ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, ao Direito do Trabalho, ao Direito Previdenciário e ao Direito Financeiro e Orçamentário, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em complementação técnica à atuação da Procuradoria-Geral do Município.

Serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Goianinha (atuação consultiva), vinculados principalmente ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, ao Direito do Trabalho, ao Direito Previdenciário e ao Direito Financeiro e Orçamentário, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em complementação técnica à atuação da Procuradoria-Geral do Município.

Quantidade

12.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 26.000,00

Valor do item

R$ 312.000,00