Licitação pública

Contratação de assessoria jurídica tributária para a Secretaria Municipal de Tributação.

08162687000173-1-000028/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE GOIANINHA 08.162.687/0001-73

Publicação 05/03/2026 RN / Goianinha

Valor estimado R$ 126.000,00 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 05/03/2026

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ITENS

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Item 1

SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM A FINALIDADE DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS PRÓPRIAS, COMO CONSTITUIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NÃO DECAÍDOS E NEM PRESCRITOS, COM ASSESSORAMENTO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, E REALIZAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DOS REFERIDOS CRÉDITOS.

Quantidade: 12.0
Unidade: SERV
Preço unitário: R$ 10.500,00
Valor do item: R$ 126.000,00

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